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Empresas excluídas do Simples Nacional têm até o dia 31 para se regularizarem

Na Bahia, cerca de 26 mil empresas foram excluídas; Débitos podem ser quitados por meio de pagamento à vista ou parcelado em até 60 meses.

As empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal, na terça-feira (15), têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. 

Na Bahia, foram 26.707 empresas excluídas, segundo dados da Receita Federal. Em todo o Brasil, foram mais de 521 mil micro e pequenos negócios excluídos do regime. 

O Simples pode ser adotado por pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e permite o recolhimento unificado de impostos. As empresas excluídas este mês fazem parte das mais de 732 mil que foram notificadas no ano passado e que possuíam pendências com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Quem não se regularizar neste período só poderá fazer novo pedido para ser enquadrado no Simples em 2020. A empresa que já é optante e está regular não precisa fazer novo pedido de opção. Para fazer a regularização das dívidas, as empresas excluídas podem solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até o último dia de janeiro, quitando as pendências à vista ou até 60 parcelas, no valor mínimo de R$ 300.

O cálculo da quantidade de mensalidades é feito de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo e não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas e nem dividir o débito com exigibilidade suspensa. As instruções sobre o parcelamento podem ser obtidas no menu Simples – Serviços, do próprio portal. 

Projeto

Em 2018, o total de empresas excluídas do programa em todo o país chegou a 471 mil, sendo que 313 mil não quitaram seus débitos e se mantiveram irregulares, permanecendo fora do programa.

No mês de julho, porém, o Congresso aprovou um projeto que determinava a reinclusão desses negócios ao Simples. O mesmo projeto, entretanto, seria vetado pelo ex-presidente Michel Temer, com a justificativa de que a medida acarretaria a ampliação da renúncia de receitas sem atendimento da Lei Orçamentária.

A análise do veto por deputados e senadores deve voltar à pauta do Congresso após o início dos trabalhos do Legislativo. O projeto permitia um parcelamento especial, com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

 

Material retirado de Agência Sebrae de Notícias Bahia: http://www.ba.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/BA/empresas-excluidas-do-simples-nacional-tem-ate-o-dia-31-para-se-regularizarem,6100471583858610VgnVCM1000004c00210aRCRD

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